Ao contrário do EUR-1, o ATR não certifica a origem preferencial da mercadoria, mas sim o seu estatuto de "mercadoria comunitária" ou turca. Isto é fundamental para entender quando usar cada documento.

Diferença chave com o EUR-1

A principal vantagem do certificado ATR é que permite que as mercadorias beneficiem da isenção total de tarifas aduaneiras de importação tanto na UE como na Turquia. Na prática, isso agiliza o desalfandegamento e reduz os custos, facilitando enormemente o comércio bilateral com um mercado de tanta importância como o da Turquia para a União Europeia, onde setores como a automação ou o retalho têm um intenso tráfego comercial e de mercadorias.

Qual o seu benefício chave?

Conheça o certificado ATR, o documento que facilita o comércio entre a União Europeia e a Turquia graças à União Aduaneira.

Certificado de Circulação ATR | Transporte de mercadorias entre a UE e a Turquia

O que é o Certificado de Circulação ATR

É importante destacar que existem algumas exceções, como os produtos agrícolas básicos e o aço, que não estão cobertos pelo ATR e requerem outros certificados, como o EUR-1, para obter benefícios. Para que as expedições com estas mercadorias não sofram atrasos e encargos adicionais, é importante informar-se com a antecedência necessária.

É emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação (seja da UE ou da Turquia) após o exportador apresentar o pedido e a documentação necessária.

Emissão

É apresentado na alfândega de destino para que o importador possa beneficiar da isenção tarifária.

Apresentação

Quando é utilizado e quem o emite?

Descubra o que é o alvará de carga, a sua função chave como prova de entrega de mercadorias, o seu valor legal e a informação essencial que deve conter. Imprescindível na logística!

Inclui dados do remetente e destinatário, a data, uma descrição da mercadoria, a quantidade de volumes e, frequentemente, um campo para observações.

Informação Chave

É um documento probatório que tem validade jurídica como prova da transação, mas não tem validade fiscal por si só. Não substitui a fatura, mas complementa-a.

Valor Legal

Serve como prova de entrega. Quando o recetor assina o alvará, está a confirmar a sua conformidade com a quantidade e o estado da mercadoria recebida.

Função Principal

O destinatário ou a pessoa que recebe a mercadoria.

Quem o assina

O Alvará de Carga ou Guia de Remessa: A Prova de Entrega

Contém toda a informação do alvará, mais detalhes cruciais como os dados fiscais e moradas de todas as partes, o preço do transporte, instruções aduaneiras e, o mais importante, se se trata de mercadoria perigosa (ADR).

Tem um caráter jurídico declarativo. A sua posse não implica a propriedade da mercadoria, mas formaliza os termos do acordo, as responsabilidades, os prazos e as condições.

Atua como contrato, recibo da mercadoria por parte do transportador e documento probatório das condições do serviço.

É assinado tanto pelo remetente como pelo transportador no início do transporte. O destinatário também assina ao receber a mercadoria para confirmar a entrega.

A Carta de Porte: O Contrato de Transporte

Para o transporte rodoviário entre países que fazem parte da Convenção CMR, a Carta de Porte CMR é o documento padronizado utilizado desde 1956. Regula as obrigações e direitos de todas as partes, oferecendo segurança jurídica nas operações internacionais de transporte.

CMR: O Padrão Internacional

Em resumo, podemos dizer que o alvará diz-lhe que algo foi entregue, enquanto a carta de porte diz-lhe quem, o quê, como e sob que condições foi transportado. Ambos são essenciais, mas cumprem papéis diferentes na cadeia de abastecimento, proporcionando também diferentes níveis de cobertura.

Alvará vs. Carta de Porte: Um Resumo Claro

Alvará de Carga / Carta de Porte

Onde se aplica o CMR?

É a prova do acordo entre o remetente (expedidor) e o transportador.

Contrato de Transporte

Serve como evidência em caso de litígios legais sobre a entrega, perdas, danos ou atrasos.

Documento Probatório

Certifica que o transportador recebeu a mercadoria no local e data de carga.

Recibo da Mercadoria

A carta de porte CMR: o documento indispensável

Descubra o que é a Convenção CMR, como unifica as regras do transporte de mercadorias por estrada na Europa e a importância da carta de porte CMR como contrato e prova legal.

Menção explícita de se a carga é ADR, com o seu Número ONU, classe e outras especificações.

Mercadorias Perigosas

Natureza, número de volumes, peso, volume e tipo de embalagem.

Descrição da Mercadoria

Indicações para alfândegas, instruções de entrega ou qualquer outra formalidade.

Instruções Especiais

Nome completo e morada do remetente, do transportador e do destinatário.

Dados das Partes

Local e data de carga e de entrega prevista.

Locais e Datas

O custo do transporte e outros custos associados.

Preço e custos

Conteúdo essencial da carta de porte CMR

Responsabilidade do transportador na CMR

Convenção CMR: O Guia Essencial do Transporte Rodoviário Internacional

Permite à alfândega de saída verificar que a mercadoria que se apresenta corresponde à declarada.

Controlo Aduaneiro

É o documento que demonstra que a mercadoria foi efetivamente exportada, o que é fundamental para justificar a isenção do IVA na operação de venda.

Prova de Exportação

O DAE possui um número de referência único que permite fazer um acompanhamento electrónico do estado da exportação no sistema aduaneiro.

Identificação

Funções chave do DAE

DAE - Documento de Acompanhamento de Exportação

O DAE é o documento electrónico que é gerado aquando da apresentação da declaração de exportação junto da alfândega de saída do território da União Europeia. A sua principal função é atuar como prova de que a mercadoria foi corretamente declarada para a sua saída e que cumpre todos os requisitos aduaneiros, além de recolher todos os dados das partes que participam na operação.

O que é o DAE (Documento de Acompanhamento de Exportação)?

O DAE é obrigatório para qualquer mercadoria que abandona a União Europeia com destino a países terceiros em regime de exportação:

Exportar de um país da UE (como Portugal) para um país terceiro (fora da UE), como o Reino Unido, Estados Unidos, China, etc.

É obrigatório se...

O transporte foi realizado entre dois países da União Europeia (ex: de Portugal para a Alemanha), dado que não se atravessa uma fronteira aduaneira por se transitar na zona de livre comércio da União.

NÃO é obrigatório se...

Quando é obrigatório?

Especialmente se apresentarem a DSE (Declaração Sumária de Entrada) em nome dos transportadores ou consignatários. No caso de transporte consolidado, também devem declarar os dados das suas cargas.

Agentes de carga e transitários

Transportadores

Devem assegurar-se de que os seus parceiros logísticos cumprem com a obrigação de apresentação de dados no ICS2. Podem delegar o trâmite, mas continuam a ser responsáveis.

Importadores na UE

Amazon, CTT (Correios), DHL, etc., já estão integrados porque movimentam milhões de envios por ano e devem cumprir as normas do ICS2.

Plataformas logísticas, marketplaces e operadores postais

Se estiverem fora da UE, devem fornecer dados completos de segurança (Código SH de 6 dígitos, descrição precisa da mercadoria, dados do consignatário e do exportador).

Expedidores/Remetentes (Shippers)

Aprofundamos o conhecimento do que é a Declaração Sumária

1. Declaração Sumária de Entrada (DSE):

2. Declaração Sumária de Saída (DSS):

Os dois tipos de Declaração Sumária

Conheça a DGD, o documento obrigatório para o transporte de mercadorias perigosas por via aérea e marítima. Descubra o seu conteúdo e quem o deve emitir.

Número de telefone de contacto 24 horas em caso de incidente.

Informação de Emergência

Especificação do peso líquido/bruto e classificação da embalagem.

Grupo de Embalagem e Quantidade

Indica o tipo de embalagem homologada utilizada.

Instruções de Embalagem

Dados completos das partes envolvidas no transporte.

Informação do Expedidor e Destinatário

Certifica a veracidade da declaração e o cumprimento das regulamentações.

Assinatura do Expedidor

Identificação específica da mercadoria perigosa segundo regulamentações internacionais.

Número ONU, Denominação Oficial e Classe de Perigo

Conteúdo Essencial da DGD

DGD (Declaração de Mercadorias Perigosas) | Transporte Aéreo e Marítimo

Quando e onde é utilizada

Sob as regulamentações IATA DGR (Dangerous Goods Regulations).

Transporte Aéreo

Sob as regulamentações do Código IMDG (International Maritime Dangerous Goods Code).

Transporte Marítimo

A empresa exportadora ou importadora (ou o seu agente de alfândegas) apresenta a Declaração Aduaneira e a documentação de suporte (fatura, lista de embalagem, etc.) à alfândega.

Apresentação da Declaração Aduaneira

A alfândega revê a documentação. Pode atribuir um canal de controlo:

Controlo Alfandegário

Se aplicável, calculam-se e pagam-se os direitos e impostos.

Liquidação e Pagamento

Uma vez concluídos os trâmites e pagamentos, a alfândega autoriza a saída ou entrada da mercadoria.

Levante da Mercadoria

O processo de desalfandegamento

Descubra o que é a Declaração Aduaneira, a sua função chave na importação e exportação fora da UE, e quando é obrigatório para os seus trâmites alfandegários. Simplifique os seus envios internacionais.

O que é a Declaração Aduaneira (ou DUA)?

Declaração Aduaneira: Guia Essencial de Alfândegas

Quando é obrigatório a Declaração Aduaneira na Europa?

Chama-se "único" porque substitui múltiplos formulários e serve para:

Fornece uma descrição detalhada dos bens.

Declarar a mercadoria

Demonstra que a operação comercial e o transporte cumprem com a legislação aduaneira.

Garantir a legalidade

Serve de base para calcular e pagar direitos aduaneiros, o IVA de importação e outros impostos.

Liquidar impostos

Porque se chama "único"?

A principal vantagem de ter um certificado EUR-1 é que permite ao importador da mercadoria pagar menos tarifas aduaneiras ou ficar totalmente isento delas no momento da importação. Isso torna os seus produtos mais competitivos no mercado de destino.

O EUR-1 é utilizado para exportações da UE para países com os quais a União Europeia tem acordos comerciais preferenciais. A lista desses países é extensa e inclui muitos países do Mediterrâneo, América Latina, África e a região EFTA (Suíça, Noruega, etc.).

A solicitação é feita pelo exportador e o documento é visto (emitido e carimbado) pela alfândega de exportação ou por uma autoridade autorizada, como um agente aduaneiro. Para obtê-lo, o exportador deve comprovar a origem das mercadorias com faturas de matérias-primas e outros documentos.

O certificado é apresentado na alfândega do país de destino para que o importador possa aplicar a redução tarifária.

Para que é utilizado e qual o seu benefício chave

O importador beneficia da tarifa reduzida ou nula estabelecida no acordo comercial.

O importador pagará a tarifa aduaneira completa (direito ad valorem).

O EUR-1 é um documento imprescindível para o comércio internacional, especialmente para o importador. A sua função principal é reduzir ou eliminar as tarifas aduaneiras de importação no país de destino.

O Certificado de Circulação EUR-1 é um documento que atesta a origem preferencial da mercadoria. Ou seja, comprova que os bens foram fabricados ou sofreram uma transformação suficiente num país da União Europeia para serem considerados como tal. Este certificado é crucial para beneficiar dos acordos comerciais que a UE assinou com terceiros países.

Certificado de Circulação EUR-1

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Tipos de Documentação

A normativa ADR dispõe da existência de uma série de exceções que permitem simplificar o transporte sem comprometer a segurança, ao reduzir o risco da carga, e que são aplicáveis em casos como:

Aplicável a quantidades extremamente pequenas de mercadorias perigosas. Os limites são tão baixos que são considerados de risco mínimo.

Apenas é necessária uma menção da isenção na Carta de Porte (se utilizada).

Documentação:

As quantidades por embalagem e por volume são muito reduzidas, especificadas no ADR.

Limites:

O volume deve ter uma etiqueta específica de Quantidades Isentas (EQ).

Marcação:

Esta isenção liberta da maioria dos requisitos do ADR (placas, cartão ADR, etc.).

Simplificação total:

2. Isenção por Quantidades Isentas (EQ)

Esta é a exceção mais comum para mercadorias embaladas para consumo final, como produtos de supermercado ou aerossóis. Se cumprir com os limites de quantidade por embalagem e por volume, pode transportá-las sem muitas das obrigações do ADR.

A Carta de Porte não é obrigatória, mas o volume deve estar marcado com o pictograma de Quantidades Limitadas (LQ).

O peso bruto do volume não pode exceder os 30 kg (ou 20 kg para cargas em bandejas).

O pessoal (incluindo o condutor) deve ter uma formação geral de acordo com o Capítulo 1.3 do ADR e a embalagem deve ser robusta e homologada.

Obrigações que se mantêm:

1. Isenção por Quantidades Limitadas (LQ)

Não são necessárias placas laranja no veículo nem cartão ADR para o condutor.

Veículo e Condutor:

Esta é uma das exceções mais relevantes. Permite transportar uma quantidade considerável de mercadorias perigosas sem a necessidade de um cartão ADR ou de um veículo com placas laranja.

A Carta de Porte é obrigatória e deve incluir a quantidade total da mercadoria por categoria de transporte.

Uma matéria da Categoria de Transporte 3 permite transportar até 1.000 litros/kg. Uma da Categoria 2, apenas até 333 litros/kg.

Exemplo:

Cada mercadoria perigosa tem atribuída uma Categoria de Transporte (de 0 a 4), que por sua vez tem um valor em pontos. Multiplica-se a quantidade da substância (em litros ou quilos) pelo seu valor em pontos.

Como funciona:

A soma total dos pontos de todas as mercadorias perigosas no veículo não pode superar os 1.000 pontos.

Limite:

Apesar da isenção, deve-se levar um extintor de incêndio e outros equipamentos de proteção pessoal, e os volumes devem ser corretamente etiquetados.

3. Isenção por Quantidade Transportada (Regra dos 1.000 Pontos)

As Exceções Chave do ADR na Europa

Há situações específicas em que o ADR não se aplica de todo.

Transportes destinados a salvar vidas ou proteger o ambiente (ex., bombeiros ou serviços de resgate).

Serviços de emergência:

Mercadorias embaladas para venda a retalho e destinadas a uso pessoal ou doméstico (ex., uma pessoa que leva um bidão de gasolina para o seu corta-relva).

Transporte por particulares:

4. Isenções Totais (pela natureza do transporte)

O combustível contido nos depósitos do camião para a sua própria propulsão.

Combustível do veículo:

Documentação para o Transporte de Mercadorias por Estrada: Regras e Exceções

Conheça a documentação obrigatória para o transporte de mercadorias por estrada e as exceções mais importantes que podem simplificar os seus envios. Garanta o cumprimento e a segurança em cada trajeto.

Transporte Rodoviário: Documentação Essencial, Regras e Exceções Chave

Para o transporte de uma mercadoria perigosa, esta está sujeita a uma série de disposições dependendo do tipo de mercadoria. Mas existe uma documentação que é sempre obrigatória segundo estas disposições do ADR, sendo os seguintes documentos obrigatórios:

Cartão ADR

Com a descrição precisa da mercadoria (ONU, classe, grupo de embalagem, etc.).

Carta de Porte ADR

Para veículos especiais (ex., cisternas).

Certificado de Aprovação do Veículo

Ficha de Dados de Segurança (FDS)

Para o condutor, detalhando as ações em caso de emergência.

Instruções Escritas ADR

Documentação Padrão para Mercadorias Perigosas

Verifique Sempre a Norma

Documento que certifica a entrega de mercadoria ao transportador, chave na logística e controlo de envios.

O Recibo de Carga

Documento que certifica o estatuto aduaneiro de produtos entre a UE e a Turquia, permitindo certas isenções fiscais.

Documento internacional obrigatório para o transporte rodoviário entre países signatários da convenção CMR.

Convenção CMR

Documento que certifica a saída efetiva de mercadorias exportadas da UE.

Certificado de Circulação EUR-1

Para que é utilizado e qual o seu benefício chave

Com EUR-1

Sem EUR-1

Documentação relacionada

O Recibo de Carga

Convenção CMR

DUA (Documento Único Administrativo)

DAE (Documento de Acompanhamento à Exportação)

ATR

Trânsito T1 e T2

DGD (Declaração de Mercadorias Perigosas)

Declaração Sumária