Condições Gerais de Contratação
1. Glossário
USUÁRIO
Empresa ou pessoa pertencente a uma organização empresarial, que se registra em nosso site com o objetivo de ter seus dados e possamos entrar em contato, esclarecer dúvidas, informar sobre situações de suas solicitações, etc... Ser usuário não é condição obrigatória para o acesso e/ou consulta ao nosso site, mas sim para obter acesso ao resultado do uso da ferramenta "Instant Rate".
Dados solicitados:
- TELEFONE
CLIENTE
Empresa ou organização empresarial que se registra em nosso site a fim de poder contratar transportes e serviços com EXE GLOBAL FORWARDERS, SL. (ENVIO X ENVIO). Ativar as condições de pagamento, marcar o limite de crédito concedido por ENVIO X ENVIO e efetuar sua avaliação de risco.
Dados solicitados:
- NOME COMERCIAL DA EMPRESA
- NOME FISCAL DA EMPRESA
- ENDEREÇO DA EMPRESA
- NOME DA PESSOA (USUÁRIO/A)
- NIF
- TELEFONE
- FORMA DE PAGAMENTO
- PRAZO DE PAGAMENTO
- ETC
"RATE" / COTAÇÃO / PREÇO / ORÇAMENTO
Oferta de transporte instantânea e vinculante, obtida por qualquer um de nossos usuários através de nossa ferramenta online "Instant Rate".
O resultado do cálculo instantâneo é mostrado em EUROS, e o valor fornecido é baseado nos dados fornecidos pelo usuário.
EXPEDIÇÃO / ENVIO / ORDEM DE CARGA / ORDEM DE TRANSPORTE / INSTRUÇÕES DE TRANSPORTE / CONTRATO DE TRANSPORTE
Definição de todos os dados do envio para seu transporte correto: Número de volumes, peso, medidas, natureza do envio e valor, e preço acordado do serviço contratado.
Características do envio para sua operação de transporte correta. Local de Carga + horários + contactos + telefones + emails. Local de Descarga + horários + contactos + telefones + emails. Especificações especiais, a contar; ADR, Carga/descarga lateral/superior, envio NÃO transferível, meios especiais de carga/descarga, plataformas elevatórias na origem e destino, e outros detalhes.
DETALHE / CARGA
Tipologia de cada grupo de volumes em função de suas medidas, peso e natureza.
PESO
Peso real total de cada envio ou de cada grupo de volumes segundo sua tipologia de medidas.
OCUPAÇÃO
Espaço que ocupa um envio no recurso de transporte (veículo rodoviário, van, caminhão, contêiner, porão do caminhão), a fim de tê-lo em conta para sua avaliação e posterior confecção do preço de transporte.
VOLUME
A quantidade de metros cúbicos que ocupa um envio (M3) segundo os critérios de ocupação de espaço em função de se pode empilhar ou não mercadoria.
PESO TAXÁVEL
É o peso final que será adotado para o cálculo do preço do transporte uma vez aplicados os conversores de Peso/Volume/Ocupação.
2. Definição de Contratação de Serviços
EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO), com número de Operador de Transporte autorizado nº 12760243, é a entidade que oferece serviços de Transporte, logística e operações associadas e que faz referência expressa à sociedade EXE GLOBAL FORWARDERS, SL. com NIF B02702413
"INSTANT RATE" refere-se à ferramenta tecnológica colocada à disposição do USUÁRIO / CLIENTE, na forma de site e identificada no Site (envioxenvio.es), assim como outras ferramentas que a modo de exemplo podem estar representadas pelas aplicações móveis que EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) tem publicadas tanto na App Store quanto no Google Play, através da qual o cliente pode entrar em contato para gerenciar e contratar Operações de envio de mercadorias.
"Carga" ou "Mercadoria" refere-se ao detalhe da expedição (entidade descrita anteriormente no ponto 4 do Glossário), especificada na solicitação do cálculo de preço instantâneo a EXE GLOBAL FORWARDERS, SL, em relação à mercadoria a ser transportada sob solicitação de uma empresa (CLIENTE) que tem acesso LIVRE E GRATUITO à Plataforma de obtenção de preço.
"Operação/ões", "Envio/s", "Expedição/ões", "Ordem/ens", refere-se a cada um dos serviços de transporte prestados por EXE GLOBAL FORWARDERS, S.L. cujo preço seja aceito pelo cliente, isto sempre mediante o emprego da ferramenta tecnológica de EXE GLOBAL FORWARDERS, SL ou pela obtenção de um orçamento remetido pela equipe comercial de ENVIO x ENVIO.
O CLIENTE faz referência a toda empresa, pessoas físicas ou jurídicas, que cumpra com os requisitos legais sob sua estrita responsabilidade, e tenham faculdade suficiente para contratar serviços de transporte.
3. Registro de USUÁRIOS
A toda Empresa que pretenda OBTER um orçamento instantâneo através da ferramenta tecnológica INSTANT RATE e assim poder iniciar-se no uso desta, será solicitado: "Email e telefone". A contribuição destes dados dará ao/a solicitante a figura de USUÁRIO, preenchendo ditos dados, assim como enviando a informação que lhe seja requerida por EXE GLOBAL FORWARDERS, SL a cada momento. O Usuário portanto, deste modo aceita que lhe sejam remetidas comunicações eletrônicas a ditos fins.
4. Obrigações do USUÁRIO
O USUÁRIO garante a veracidade dos dados especificados na solicitação de preço segundo detalhe precisado no epígrafe CARGA, e é o único responsável pelas consequências que se pudessem derivar frente a EXE GLOBAL FORWARDER'S (ENVIO X ENVIO) ou terceiros da incorreta informação facilitada. Assim mesmo, se o detalhe da mercadoria carregada exceder em peso, ocupação e/ou volume da facilitada na introdução do detalhe CARGA, se procederá por parte de EXE GLOBAL FORWADERS, SL (ENVIO X ENVIO) a faturar a diferença entre a carga inicial orçamentada e a finalmente carregada/expedida. Em caso de que a expedição seja menor em peso, ocupação e/ou volume à facilitada na solicitação do preço segundo detalhe em CARGA, se procederá à faturação total do envio inicialmente orçamentado em conceito de reserva realizada de ocupação em peso e/ou volume. Qualquer mudança em excesso ou em defeito do envio em peso, ocupação e/ou volume do inicialmente orçamentado perderá a garantia de serviço quanto à disponibilidade de dia e recurso de transporte para realizar a expedição informada no início da gestão do envio, passando a estabelecer-se um novo dia de carga ou expedição em caso de não poder cumprir com a garantia.
5. Obrigações da Empresa (USUÁRIO / CLIENTE)
5.1
O pagamento dos serviços prestados por EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO), aos preços que tenham sido orçamentados para cada uma das operações será obrigação única e exclusiva do CLIENTE. Dito pagamento deverá realizar-se na forma, termos e condições e avaliação de crédito acordados no momento de enquadrar a figura de USUÁRIO dentro da figura de CLIENTE. A omissão da anterior obrigação por parte da Empresa constituirá um incumprimento grave, e ENVIO x ENVIO se reserva o direito de empreender todas as ações legais necessárias.
5.2
Os USUÁRIOS / CLIENTES se comprometem a que cada uma das expedições detalhadas se deverão corresponder sempre a mercadorias submetidas ao padrão da correta embalagem, questão esta que é de pura responsabilidade do USUÁRIO/CLIENTE, dado que EXE GLOBAL FORWARDERS, S.L. presta o serviço de transporte de "continentes" entre empresas, e não conteúdos.
5.3
Uma vez que a Carga tenha sido processada pelo CLIENTE e aceita por EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) e portanto considerada como uma EXPEDIÇÃO, a mesma não poderá ser revogada por parte do CLIENTE, sendo portanto responsabilidade única e exclusiva deste, de caráter contratual e incorrerá nos efeitos que derivem da anulação da Operação ao pagamento do preço total orçamentado inicialmente.
5.4
O CLIENTE será o único e exclusivo responsável por preencher e entregar toda documentação necessária relativa a cada uma das Cargas e demais detalhes que correspondam a cada Operação de transporte que contrate.
5.5
O USUÁRIO/CLIENTE deverá comprovar que a mercadoria que deseja carregar/expedir via EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) não se encontra na lista de MERCADORIAS NÃO ACEITAS por EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) em Informação detalhada em nosso site https://www.envioxenvio.es/. Este ponto fica sob responsabilidade estrita do USUÁRIO/CLIENTE.
6. Relação jurídica
A relação entre o USUÁRIO / CLIENTE e EXE GLOBAL FORWARDER'S (ENVIO X ENVIO) se rege, em todo caso, sob a forma de uma prestação de serviço para a execução de um transporte ou serviço logístico ou similar segundo aceitação de orçamento econômico por parte do CLIENTE e posterior contratação, tudo isto entre pessoas jurídicas e independentes, ficando totalmente excluída a possibilidade de entendê-lo como uma relação laboral, nem de dependência e/ou de colaboração em transportes, ficando submetido para sua aplicação, execução e interpretação às cláusulas contidas nas presentes Condições Gerais de Contratação e em tudo o não regulado, à normativa correspondente ao contrato de Arrendamento de Serviços de Transporte do Código Civil.
Por isso, nenhum dos agentes, empregados ou representantes das partes, se entenderá como trabalhador ou empregador da outra parte, não sendo de aplicação a regulamentação laboral.
7. Sinistros e Responsabilidade
Em caso de que durante uma Operação contratada através de EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) se produza uma avaria na operação de carga ou recepção do envio ou sinistro e como consequência disto se veja afetada uma expedição, se tem que anotar as reservas correspondentes no CMR ou ALBARÃO DE CARGA/DESCARGA e comunicá-lo imediatamente por escrito mediante email a EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) para que se possam ativar as gestões para a resolução da avaria/sinistro em base à indenização que marque a cobertura CMR (Transporte Internacional) ou LOTT (Transporte Nacional). EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) em nenhum caso assumirá uma responsabilidade superior à que assumam frente a nós as Companhias de Transporte com as que trabalhamos (Seguros CMR, LOTT, HAGUE RULES, IATA), assim como a que assuma qualquer intermediário que intervenha em nossa operativa do transporte. As expedições serão transportadas sob conta e risco de nossos clientes, sem se assegurar as mesmas a TODO RISCO (Indenização do Valor total em fatura da Mercadoria) de não receber ordem expressa e por escrito a EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) e aceitação de nosso orçamento por dita cobertura (Prêmio de Seguro).
8. Finalização
As presentes condições gerais de contratação estarão em vigor sempre e quando o CLIENTE continue solicitando orçamentos de transporte e/ou utilizando a ferramenta INSTANT RATE para sua obtenção de preços à que se fez referência ao longo do presente documento em qualquer de suas variantes.
O incumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no presente documento de Condições Gerais de Contratação por parte do CLIENTE poderá dar lugar a sua imediata resolução do acordo para o uso da WEB e/ou a ferramenta INSTANT RATE, sem que o CLIENTE tenha nada que reclamar por dita circunstância a EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO).
Em caso de que o CLIENTE incorra em um incumprimento dos termos e condições, dita circunstância será notificada por EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) ao CLIENTE, com indicação do incumprimento cometido.
9. Confidencialidade e Propriedade Industrial e Intelectual
Nada do previsto nas presentes Condições Gerais de Contratação implica uma intenção de EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) de outorgar seus direitos de Propriedade Industrial e Intelectual. EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) se reserva de forma expressa o direito de Propriedade Industrial e Intelectual sobre todas as Marcas e Nomes Comerciais, assim como o resto dos elementos de Propriedade Intelectual e Industrial, de sua propriedade ou dos que conte autorização.
O presente documento tampouco outorga direito algum, sobre a "Informação Confidencial".
10. Proteção de Dados
No suposto que durante o uso do site ou ferramenta INSTANT RATE por parte do CLIENTE, EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) deva acessar dados de caráter pessoal dos quais seja titular o USUÁRIO / CLIENTE, terá em todo momento, a consideração de "Encarregado do Tratamento", sem que possa utilizar ditos dados para outros fins que não sejam a prestação de serviços encomendada e/ou se disponha de autorização do CLIENTE.
Os dados facilitados serão incluídos dentro do Registro de Atividades de Tratamento, em base ao artigo 30 RGPD e cujo Responsável é EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO).
Em todo caso, EXE GLOBAL FORWARDERS, SL (ENVIO X ENVIO) aplicará as medidas de segurança do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e à Lei 3/2018, de 5 de dezembro, de proteção de dados e garantias dos direitos digitais. Para mais informação, leia nossa Política de Privacidade.
Em qualquer caso pode exercer seus direitos de acesso, oposição, retificação, cancelamento, portabilidade, limitação e supressão, dirigindo-se ao correio: rgpd@envioxenvio.es
11. Lei aplicável e Jurisdição
As obrigações derivadas do presente documento de Condições Gerais de Contratação se regerão em todo caso pela legislação espanhola.
As partes se submetem expressa e voluntariamente à competência dos Juízes e Tribunais que por Lei se correspondam.
Versão: Julho 2023