DAE - Documento de Acompanhamento de Exportação
O que é o DAE (Documento de Acompanhamento de Exportação)?
O DAE é o documento electrónico que é gerado aquando da apresentação da declaração de exportação junto da alfândega de saída do território da União Europeia. A sua principal função é atuar como prova de que a mercadoria foi corretamente declarada para a sua saída e que cumpre todos os requisitos aduaneiros, além de recolher todos os dados das partes que participam na operação.
É a contrapartida do DUA (Documento Único Aduaneiro) de importação, mas focado especificamente na saída de bens.
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Quando é obrigatório?
O DAE é obrigatório para qualquer mercadoria que abandona a União Europeia com destino a países terceiros em regime de exportação:
É obrigatório se...
Exportar de um país da UE (como Portugal) para um país terceiro (fora da UE), como o Reino Unido, Estados Unidos, China, etc.
NÃO é obrigatório se...
O transporte foi realizado entre dois países da União Europeia (ex: de Portugal para a Alemanha), dado que não se atravessa uma fronteira aduaneira por se transitar na zona de livre comércio da União.
Funções chave do DAE
O documento DAE tem 3 funções chave:
Prova de Exportação
É o documento que demonstra que a mercadoria foi efetivamente exportada, o que é fundamental para justificar a isenção do IVA na operação de venda.
Controlo Aduaneiro
Permite à alfândega de saída verificar que a mercadoria que se apresenta corresponde à declarada.
Identificação
O DAE possui um número de referência único que permite fazer um acompanhamento electrónico do estado da exportação no sistema aduaneiro.
Podemos afirmar que o DAE é um documento que acompanha a mercadoria até que esta saia do território da União Europeia, momento em que a alfândega de saída válida a sua partida, fechando o ciclo de exportação.
Perguntas frequentes
01.Como se obtém o desalfandegamento?
Quando a alfândega despacha a mercadoria, emite o "Levante" (Desalfandegamento), que permite retirar a carga do entreposto.
02.Relação entre DAE e DAU?
O DAU é o Documento Administrativo Único; o DAE acompanha a carga com o MRN para certificar a saída da mercadoria.
03.Justifica a isenção de IVA?
Sim, quando serve de prova perante a Autoridade Tributária para justificar a isenção de IVA por ser uma exportação.
Documentação relacionada
O Recibo de Carga
Documento que certifica a entrega de mercadoria ao transportador, chave na logística e controlo de envios.
Convenção CMR
Documento internacional obrigatório para o transporte rodoviário entre países signatários da convenção CMR.
DUA (Documento Único Administrativo)
Apresenta o formulário aduaneiro essencial para operações de importação e exportação fora da UE.
EUR-1
Certificado que permite obter benefícios tarifários em exportações para países com acordos preferenciais.
ATR
Documento que certifica o estatuto aduaneiro de produtos entre a UE e a Turquia, permitindo certas isenções fiscais.
Trânsito T1 e T2
Documentos que permitem o movimento de mercadorias sob controlo aduaneiro dentro ou fora do território aduaneiro da UE.
DGD (Declaração de Mercadorias Perigosas)
Formulário obrigatório para o transporte seguro de mercadorias perigosas, cumprindo com regulamentações internacionais.
Declaração Sumária
Documento que contém informação prévia das mercadorias que chegam ou saem do território aduaneiro para fins de controlo e segurança.